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  Lei Ordinária 1.386/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 7º E ARTIGOS 11 E 13 DA LEI Nº 1366, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/11/1997

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.366/1996 23/12/1996Alteraincisos II e III do artigo 7º e artigos 11 e 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.693/2006 29/12/2006Revoga Totalmente

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