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  Lei Ordinária 1.693/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, E REVOGA AS LEIS 1.366, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.386, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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Lei Ordinária1.386/1997 03/11/1997Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.366/1996 23/12/1996Revoga Totalmente

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