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  Lei Ordinária 1.447/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.345/1996 17/09/1996Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.343/1996 17/09/1996Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.301/1995 03/11/1995Menciona
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.146/2015 19/11/2015Revoga Totalmente

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