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  Lei Ordinária 1.453/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/1999

Temas

Alienação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.423/1998 16/12/1998Mencionaexercício de 1999
Lei Ordinária1.064/1991 24/09/1991MencionaFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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