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  Lei Ordinária 1.507/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.617/2005 24/01/2005Menciona
Lei Ordinária1.588/2003 15/12/2003AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.559/2002 26/12/2002AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.534/2001 26/12/2001AlteraProrroga prazo

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