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  Lei Ordinária 1.545/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.180, DE 24 DE MAIO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2002

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Cultura

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.180/1993 24/05/1993Alteraart. 3º; art. 11; Parágrafo único, do art. 12; inciso XI, do art. 16; incisos V, VII, e IX, do art. 17

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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