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  Lei Ordinária 1.546/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUIDADE DOS TRANSPORTES URBANOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona§§ 3º e 7º, do art. 36
Lei Ordinária915/1989 22/06/1989Menciona
Lei Ordinária908/1989 12/05/1989Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/2022 18/07/2022Menciona
Lei Ordinária1.869/2010 02/06/2010Menciona
Lei Ordinária1.802/2009 06/07/2009Menciona
Lei Ordinária1.704/2007 05/07/2007AlteraArt. 3º
Lei Ordinária1.661/2006 03/03/2006AlteraArt. 5º
Lei Ordinária1.562/2003 10/01/2003Alteraart. 1º e o seu Parágrafo único; Parágrafo único do art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º, e seu Parágrafo único; art. 6º
Lei Ordinária1.562/2003 10/01/2003Incluiincisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 1º; art. 6º-A e art. 6º-B

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