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  Lei Ordinária 1.611/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.531, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2004

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Lei Ordinária1.531/2001 26/12/2001IncluiIncisos X e XI do art. 2º

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