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  Lei Ordinária 1.614/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI 1.604, DE 8 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2005, SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2004

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Lei Ordinária1.604/2004 08/07/2004Incluiinciso XL, ao art. 2º

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