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  Lei Ordinária 1.652/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II, DA LEI Nº1.631, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE ALTEROU A LEI Nº 955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989Menciona
Lei Ordinária1.631/2005 23/05/2005AlteraAnexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.272/2018 17/05/2018Revogaartigo 2º

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