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  Lei Ordinária 1.654/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei Ordinária1.763/2008 02/07/2008Menciona
Lei Ordinária1.733/2007 27/12/2007IncluiItem 15 ao Anexo II A.
Lei Ordinária1.706/2007 05/07/2007Menciona

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