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  Lei Ordinária 1.659/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/2005 16/11/2005RevogaInciso II, do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.899/2010 26/10/2010MencionaArt. 3º
Lei Ordinária1.878/2010 20/07/2010AlteraCaput do art. 1º e art 3º.

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