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  Lei Ordinária 1.721/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB - REVOGA A LEI 1.705/2007.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.705/2007 05/07/2007Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.391/2021 19/05/2021Revoga Totalmente

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