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  Lei Ordinária 1.812/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OS PRAZOS DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DA LICENÇA PATERNIDADE PARA 10 (DEZ) DIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2009

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Lei Ordinária1.969/2011 21/11/2011Menciona
Lei Ordinária1.866/2010 12/05/2010Altera§§ 1º a 3º do art. 4º

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