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  Lei Ordinária 1.836/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE SOCIAL UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2009

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Lei Ordinária2.695/2024 05/12/2024Altera § 3º ao art. 3º
Lei Ordinária2.695/2024 05/12/2024Mencionaart. 3º
Lei Ordinária2.506/2022 04/11/2022Altera§ 2º do art. 1º
Lei Ordinária2.506/2022 04/11/2022IncluiIncisos I e II ao § 2º do art. 1º
Lei Ordinária2.435/2022 07/01/2022Inclui§ 2º ao art. 1º
Lei Ordinária2.435/2022 07/01/2022Alteraparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária2.435/2022 07/01/2022Mencionaart. 1º

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