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  Lei Ordinária 1.869/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 12 DE MAIO DE 1989, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1.546, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002, 1663, DE 08 DE MARÇO DE 2006 E 1791, DE 26 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2010

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Lei Ordinária1.791/2009 26/03/2009Menciona
Lei Ordinária1.663/2006 08/03/2006Menciona
Lei Ordinária1.546/2002 22/10/2002Menciona
Lei Ordinária908/1989 12/05/1989Inclui§ 4º. Art. 1º

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