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  Lei Ordinária 1.876/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2010

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2009 03/12/2009MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária1.839/2009 03/12/2009Menciona
Lei Ordinária1.782/2008 11/12/2008MencionaExercício de 2009
Lei Ordinária1.730/2007 21/12/2007MencionaExercício de 2008

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.974/2011 19/12/2011Altera
Lei Ordinária1.917/2011 28/02/2011Altera
Lei Ordinária1.886/2010 21/09/2010AlteraAnexos II e III

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