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  Lei Ordinária 1.887/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/09/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2009 03/12/2009Inclui§ 1º , § 2º e § 3º ao Art. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.907/2010 26/11/2010Revoga Totalmente

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