Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 06 DE JULHO DE 2.009, QUE "DISPÕE SOBRE A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA A CONCESSIONÁRIA DESTE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.