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  Lei Complementar 06/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA Anexo XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/12/2014

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Lei Complementar04/2010 20/12/2010AlteraAnexo XIV

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Lei Complementar16/2024 27/12/2024Revoga Totalmente

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