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  Lei Complementar 07/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º À LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/04/2015

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2010 20/12/2010Inclui§§: 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 275

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2024 27/12/2024Revoga Totalmente

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