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  Lei Ordinária 2.138/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2015

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Lei Ordinária1.313/1995 19/12/1995AlteraAlínea "g" do parágrafo únic do art. 2º; art. 8º

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