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  Lei Complementar 09/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/10/2017

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2010 20/12/2010RevogaInciso III do art. 291
Lei Complementar04/2010 20/12/2010Inclui§ 6º ao art. 298
Lei Complementar04/2010 20/12/2010AlteraIncisos do art. 293; anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2024 27/12/2024Revoga Totalmente

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