Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.209/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2017

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2010 20/12/2010MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de João Monlevade - MG. Todos os direitos reservados.