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  Lei Ordinária 2.303/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 10 DE JULHO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2019

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Lei Ordinária2.113/2015 31/03/2015Mencionaart. 1º
Lei Ordinária920/1989 10/07/1989MencionaArt. 31; art. 2º, II; art. 16
Lei Ordinária920/1989 10/07/1989AlteraArt. 2º; art. 27

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