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  Lei Ordinária 2.600/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 11 DE JULHO DE 2.023, PARA REVOGAR OS ARTIGOS 2ª E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2023

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Lei Ordinária2.541/2023 11/07/2023Revogaartigos 2º e 3º
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989Repristinaprevisão anterior e pertinente dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem constante nos Anexos I e VI
Lei Ordinária2.215/2017 22/06/2017Menciona

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