Ementa: Altera o inciso III do art. 1º; o art. 3º e o § 2º do art. 10 da Lei Municipal 2.446, de 31 de março 2022, que cria a Estrutura Organizacional da Controladoria Interna dos Órgãos da Administração Direta e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.446/2022 31/03/2022Alterainciso III do art. 1º ; art. 3º ; parágrafo 2º do art. 10

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