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  Lei Complementar 18/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA "B", INCISO XVIII, DO ART. 449 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 28/2025
Nº do Processo:   2336
Ano do Processo:   2025

Autoria

Executivo;

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2024 27/12/2024Alteraalínea "b", inciso XVIII, do art. 449

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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