Ementa: Autoriza a cessão de uso de bem público municipal ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1601/2025
Nº do Processo:   3080
Ano do Processo:   2025

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Executivo;

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