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  Lei Ordinária 2.787/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.781, de 04 de dezembro de 2008, para incluir o Poder Legislativo Municipal no rol de órgãos autorizados a promover cessão de servidores públicos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1627/2026
Nº do Processo:   918
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.192/2016 24/11/2016Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.781/2008 04/12/2008Incluiart.3º-A
Lei Ordinária1.781/2008 04/12/2008Alteraart. 1º; parágrafo único do art. 3º

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