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  Resolução 712/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 2° do art. 265, da Resolução n.º 695, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2019

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Resolução695/2016 20/12/2016Altera§ 2º, do art. 265

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