Ementa: Autoriza a realização de reuniões através do Sistema de Deliberação Remota Híbrida; altera as redações do art. 19, do caput do art. 22, do art. 24, do inciso 111 , §1 º, do art. 162, e do inciso "I" do art. 273; e acrescenta § 2º ao art. 279, todos da Resolução nº 695, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de João Monlevade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução695/2016 20/12/2016Incluiart. 18-A; § 2º ao art. 279
Resolução695/2016 20/12/2016Alteraart. 19, o caput do art. 22, o art. 24, o inciso III, § 1º, do art. 162, e o inciso "I" do art. 273

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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