Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.757/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de João Monlevade e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1598/2025
Nº do Processo:   2956
Ano do Processo:   2025

Autoria

Executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2024 27/12/2024Mencionacódigo tributário municipal - CTM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de João Monlevade - MG. Todos os direitos reservados.