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  Lei Ordinária 927/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regularização de construções em situação irregular perante o código de obras do Município de João Monlevade e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/1989

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Lei Ordinária1.080/1991 20/11/1991AlteraArtigo 8º
Lei Ordinária956/1989 18/12/1989MencionaArtigo 3º

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