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  Lei Ordinária 1.080/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 927, DE 13 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/1991

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Lei Ordinária927/1989 13/07/1989AlteraArtigo 8º

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