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  Lei Ordinária 974/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE SALARIAL E NOVO ANUÊNCIO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/1990

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989Menciona

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