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  Lei Ordinária 976/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1990

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Lei Ordinária955/1989 13/12/1989MencionaArt. 8º
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989IncluiCargo TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO no Anexo I.

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