LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de João Monlevade

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASA DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/10/1979

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Lei Ordinária	551/1980	14/10/1980	Altera	Art. 2º; art. 3º; art.5º

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