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  Lei Ordinária 528/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/1980

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária410/1975 23/11/1975AlteraANEXOS I, II, III

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Lei Ordinária637/1983 27/07/1983Menciona

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