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  Lei Ordinária 1.062/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.060/91, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.060/1991 12/09/1991AlteraArt.5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.413/2021 15/09/2021Revoga Totalmente

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