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  Lei Ordinária 1.060/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990MencionaInciso IV, art. 93, artigos 152 e 169

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.577/2023 14/11/2023MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária2.413/2021 15/09/2021Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.022/2013 05/04/2013Mencionao Conselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.643/2005 06/10/2005MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.574/2003 24/04/2003Altera§ 2º do art. 3º; art. 4º e suas alíneas; art. 5º
Lei Ordinária1.574/2003 24/04/2003Alteraincisos ao art. 5º
Lei Ordinária1.574/2003 24/04/2003Mencionaarts. 4º e 5º; Anexo I
Lei Ordinária1.434/1999 22/06/1999MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.064/1991 24/09/1991MencionaConselho Municipal de Saúde.
Lei Ordinária1.062/1991 16/09/1991AlteraArt.5º

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