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  Lei Ordinária 1.070/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 946, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1991

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Lei Ordinária946/1989 14/11/1989AlteraPrazo Prorrogado

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