Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/08/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária749/1986 19/03/1986Revoga Totalmente
Lei Ordinária711/1985 18/04/1985MencionaArt. 2º

Sobre

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