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  Lei Ordinária 749/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1985 18/04/1985Revoga Totalmente
Lei Ordinária114/1967 29/08/1967Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.588/2023 01/12/2023Alteraart. 1º
Lei Ordinária2.588/2023 01/12/2023IncluiIncisos I a V ao art. 1º

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