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  Lei Ordinária 348/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 293 DE 20 DE JANEIRO DE 1.972 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1973

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Lei Ordinária293/1972 20/01/1972Revoga§ 1º do art. 1º; parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º
Lei Ordinária293/1972 20/01/1972Alteraart. 2º

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