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  Lei Ordinária 1.764/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº. 1.572, DE 15 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.572/2003 15/04/2003AlteraArt. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.710/2025 11/04/2025Revoga Totalmente

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