Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 908, DE 12 DE MAIO DE 1989, ESTABELECE A GRATUIDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA ACOMPANHANTE DE CRIANÇAS MENORES DE SEIS ANOS MATRICULADAS EM CRECHES OU ESCOLAS PÚBLICAS OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.