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  Lei Ordinária 1.833/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TARIFA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2009

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Lei Ordinária1.499/2001 29/01/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.782/2008 11/12/2008MencionaExercício de 2009

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