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  Lei Ordinária 1.499/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA O PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA TRATADA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/01/2001

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Lei Ordinária1.833/2009 17/11/2009Revoga Totalmente

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