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  Lei Ordinária 1.947/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO EDUCATIVA, FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.640/2005 06/10/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.419/1998 01/12/1998Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.388/1997 29/12/1997Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.065/2013 16/12/2013Revoga Totalmente

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